Rescisão contratual de um curso profissionalizante

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Assinei um contrato de matrícula em um curso profissionalizante (fora de onde ocorreriam as aulas, não tendo a oportunidade de conhecer o estabelecimento de ensino), porém desisti de realizá-lo antes das aulas iniciarem, ainda dentro do tempo limite estipulado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias para desistência). O curso é totalmente isento de taxas, onde matrícula e mensalidades são gratuitas, no entanto, deveria-se pagar o material didático correspondente ao curso, num valor 150 reais mensais durante 23 meses, podendo haver desconto de 30 reais na pontualidade do pagamento. Segundo o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), caso a desistência ocorra antes do início das aulas, a escola pode reter até 10% do valor da MATRÍCULA para cobrir eventuais custos administrativos, desde que previsto em contrato. Porém, no contrato assinado com a contratada está escrito que: "(...) o aluno ou seu responsável legal pagará também a MULTA DE CANCELAMENTO equivalente a uma parcela do material interativo a vencer."(SIC), ou seja, estão cobrando sobre o valor do MATERIAL DIDÁTICO e não sobre a matrícula (que é gratuita). Gostaria de saber se há algum erro contratual, tornando nula a cobrança do cancelamento estabelecido pela contratada, conforme o artigo 51 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) que tipifíca a anulabilidade de contratos ou caso a cobrança seja legal, eu deveria pagar o valor de 10% sobre 1 (uma) parcela ou sobre o valor de todas as parcelas?

1 Resposta

Dr. Gleyson Alves ⚖️ Advogado

Boa noite, a luz do CDC como você mesmo já colocou é o que prevalece é o entendimento de que o produto foi contratado fora do estabelecimento você tem direito a utilizar seu arrependimento e sendo ele feito dentro do prazo a lei lhe garante a devolução da quantia paga. Eles não te cobraram matrícula pois a cobrança de taxa de matrícula separada do valor do curso é ilegal. Qualquer instituição pode cobrar essa taxa mas diluindo dentro de toda a soma do valor do curso, para que o cliente pague a vista ou em parcelas, mas nunca a parte. A luz do CDC você tem direito a reembolso total, já que exerceu seu direito dentro do prazo legal e essa cláusula contratual é nula já que vai em desacordo com o que lhe garante a lei infringindo vários incisos do artigo 51 do CDC, vejamos; "II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; anula seu direito do artigo 49, portanto, NULO de plano, "IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade"; a cláusula deles está em desacordo também com este inciso, "XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor". Ou seja, eu vejo essa cláusula como plenamente nula e de acordo com as informações que me passou nada deveria pagar já que exerceu seu direito dentro do prazo do artigo 49, mas supondo que fosse fora, você deveria pagar no máximo 10% da taxa de matrícula que eles alegam não cobrar, cobrando apenas material, então se nem material você usou também não pagaria nada já que o admitido é reter 10% da matrícula que não pode ser cobrada a parte mas deve ter seu valor descriminado, se opta por não cobrar não teria com reter, ou para ficar justo para ambas as partes 10% de uma mensalidade, caso contrário cairia em desvantagem excessiva para o consumidor como deixa claro o 51 do CDC "§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Tente resolver amigavelmente, acredito que você está munido de boas informações. Gleyson Alves OAB/RJ 218.182