Olá, meu marido foi demitido por justa causa injustamente após ter ficado quase um mês afastado. Disseram que tinham aberto uma sindicância para averiguar o ocorrido, e sem ao menos dar o direito dele se defender. Dia 22 de Maio foi a data de saída registrada na carteira, porém ainda não o entregaram o contrato de rescisão de trabalho. Qual o prazo para que este contrato seja entregue ao meu marido? Temos urgência em acionar a justiça trabalhista.
1 Resposta
Dr. Pedro Alex⚖️ Advogado
O termo de rescisão de contrato de trabalho deve ser entregue (paga)em no máximo dez dias, havendo aviso prévio é 24 horas, pena de multa de um salário do empregado.
O processo de verificação aberto pela empresa teve caráter inquisitivo, não havendo a obrigatoriedade de defesa nessa fase, por ser ato unilateral.
A justiça do trabalho deve ser acionada objetivando a reversão da demissão para motivo injusto, caso cabível, indenização por danos morais e matérias. Neste caso a empresa deverá comprovar a motivação de forma incontestável, caso contrário, via de regra, a motivação é revertida e consequente pagamento das verbas devidas rescisórias cabíveis no caso.
