RESTITUIÇÂO DAS ANUIDADES CRMV
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Para eu pedir a restituição das anuidades pagas ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, devo entrar com uma ação declaratória ou com mandado de segurança?
2 Respostas
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Depende do tempo já decorrido. Se tiver decorrido mais de 120 dias do pagamento da anuidade, não cabe MS conforme lei 12.016/09.
Outro detalhe, caso opte pela declaratória, deverá ser combinada com repetição do indébito conforme art. 165 do CTN.
Att.
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Mandado de Segurança não se presta para cobrar valores.
SÚMULA Nº 269 STF
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.