RESTITUIÇÃO INSS SOBRE1/3 FÉRIAS, AV PREVIO E 13º INDENIZADO

RITA RESENDE ★

Poderia eu apurar tais valores referente aon desoconto de INSS sobre aviso prévio indenizado, 13º indenizado e 1/3 férias referente a um período de tempo e compensar na minha guia de GPS sem comunicar a RFB? Qual seira a consquencias deste ato? Cabe fundamento legal ou jurisprudencial para tal ato?

1 Resposta

Dr. Machado ⚖️ Advogado

Bom dia. Infelizmente esse recurso não existe. O trabalhador é taxado na fonte sobre verbas trabalhistas. Somente o IR permite a possibilidade de restituir valores, os lançados a favor da Previdência dificilmente são reavidos.