BOA TARDE, MEU ESPOSO TEM UM PROCESSO E MEU ADVOGADO DIZ QUE ELE TERA QUE PAGAR 25 SALARIOS MININO E 13 DIAS MULTAS E A PENA CAIU DE 6ANOS PARA 4 ANOS REGIME SEMI ABERTOPOREM ELE JA ESTA NA RUA DESDE 24/04/2014.
MAS NO ACORDÃO QUE SAIU NÃO CONSTA ESTE 25 SALARIOS MININOS SOMENTE OS 4 ANOS E 13 DIAS MULTA POIS REITIFICARAO O JULGAMENTO.
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogado Online.
Se os julgadores não mencionaram acerca do pagamento dos vinte e cinco salários-mínimos, ou seja, foram omissos nessa parte. Nesse caso, é bem provável que o advogado do seu marido ou o advogado da parte contrária (que deve ser o Ministério Público) entrarão com um recurso chamado “embargos de declaração”, que serve para sanar as dúvidas constantes da decisão ou informar que o juiz ou os desembargadores se esqueceram de se manifestar sobre algum ponto.
Nesse sentido, aconselho que procure seu advogado e tire as dúvidas sobre a possibilidade de ingressar com esse recurso de “embargos de declaração”, bem como dos efeitos que a retificação pode causar no processo e na condenação de seu marido.
Em relação ao seu marido estar na rua, ele só poderá ser recolhido à Unidade Prisional após o trânsito em julgado de todos os recursos existentes no processo dele. Trânsito em julgado significa que aquela decisão tornou-se definitiva e ninguém mais pode reclamar dela.
Espero ter ajudado!
