foi feito um seguro em meu nome sem minha autorização onde o beneficiaria é a agencia da caixa economica federal, esse seguro foi feito na propia agencia com os dados fornecido pela construtora que financiei um imovel. fui procurar saber na agencia sobre esse seguro e mim informaram que é uma parceria da construtora com a agencia ,
o caso é o meu nome foi usado sem minha autorização para beneficiar um predio onde o mair intereçado é o gorverno federal.
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Boa tarde, messias1. Veja bem, é obvio que ninguém pode contratar algo em nome de terceiro sem que haja autorização. O seu caso está baseado no artigo 39 incisos lll e V do código de defesa do consumidor, os quais expressas atos indevidos praticados, como a proibição de contratar qualquer serviço sem autorização e exigir uma vantagem manifestamente indevida. Portanto, a empresa fere manifestamente o diploma legal e, com isso, lhe dá todo o ampara jurídico para resolver a situação. Sendo assim, você poderá realizar uma reclamação formal no
Procon de seu município, solicitando o cancelamento do seguro e até a devolução da quantia descontada indevidamente, em dobro, de acordo com o artigo 42 parágrafo único do código de defesa do consumidor. Caso não consiga resolver a questão pelos órgãos administrativos, ingresse com uma ação judicial, cujo pagamento de uma indenização poderá lhe ser devido, além do cancelamento e da restituição em dobro da quantia cobrada. Boa sorte.
