Seria improbidade administrativa

Olá caro visitante! Obrigado por utilizar o Advogados Online. Sobre a lei entrar em vigor, a própria lei costuma trazer a data na qual ela passará a vigorar, geralmente no seu último artigo. Se a nova lei nada mencionar sobre sua entrada em vigor, devemos aplicar a regra contida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O prazo estabelecido para entrada em vigor de novas leis, quando elas não mencionam outro prazo, é de 45 dias após a publicação oficial. Todas as leis devem ser cumpridas por quem quer que seja. Caso o órgão público não cumpra a lei, ele pode se enquadrar em algum crime de responsabilidade (podendo inclusive ser improbidade administrativa), dependendo do que o não cumprimento acarreta. Aqui, para saber se existe crime e qual a punição ao caso, deve-se analisar o caso concreto. O povo tem o poder, portanto cabe a qualquer do povo denunciar supostas práticas irregulares pelo não cumprimento das leis e regras. Para denunciar, o cidadão pode ir até o Ministério Público e apresentar sua denúncia. Após isso, o MP irá investigar e apurar os fatos. Outro ponto de denúncia é o próprio Legislativo. O Legislativo tem o poder constitucional de fiscalizar os atos do Executivo, portanto as irregularidades ocorridas no Poder Executivo também podem ser denunciadas no Poder Legislativo da sua cidade. Espero ter te ajudado. Caso surjam mais dúvidas, não hesite em nos perguntar.

Alvarezfelipe obrigado por responder! Algumas coisas me chamaram a atenção na sua resposta e vou complementar minha pergunta: Um vereador criou uma lei que "obriga" o executivo a pagar seus funcionários até o 5º dia útil do mês. O prefeito vetou, e a câmara derrubou o veto! Existe a possibilidade do prefeito sair fora dessa lei, uma vez que foi derrubado pelo legislativo? Se não tiver como ele escapar e ele não cumprir a lei, o que pode acontecer? Pena? Multa? Tempo mínimo e máximo de detenção? Ele pode se enquadrar em quais crimes fora a "improbidade administrativa", caso o povo ou o legislativo resolva fazer uma denúncia?

Olá caro visitante! Obrigado por ter retornado ao Advogados Online. Fico feliz que tenham surgido mais dúvidas. Vamos lá. Eu vejo, no caso apresentado por você, um problema de competência legislativa que pode tornar a situação um pouco mais complicada. A questão da competência é a seguinte: somente o chefe do poder executivo pode apresentar leis que digam respeito aos seus funcionários. Nesse caso, a lei, mesmo com a derrubada do veto pelos vereadores, poderia estar manchada de inconstitucionalidade. Para se ter certeza disso, acho válido que você consulte a Lei Orgânica do seu município, na parte que trate da iniciativa para propor projetos de leis. Se quiser, pode usar como exemplo o artigo 61 da Constituição Federal. Agora, se na lei orgânica nada dispor sobre esse assunto e a lei que trata do dia do pagamento dos salários já está em vigor, ou seja, já está produzindo seus efeitos, o Prefeito não tem como escapar dela, portanto deverá cumprir e fazer os pagamentos conforme manda a lei. Se ele não cumprir a lei, esse prefeito poderá se encaixar em uma das hipóteses do decreto-lei 201/1967 (lei que trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores). Espero ter te ajudado. Caso surjam mais dúvidas, não hesite em nos perguntar.