Serviço Contratado mas nao Utilizado Lojas

Gilvanna ★
Prezados, bom dia No mês 07/2016, decidi adquirir uma ponto comercial em um mini shopping na minha cidade, na epoca á pessoa que nos atendeu nos informou que seria necessario o pagamento de: 1 mês de aluguel 1 caução ( referente á 1 1/2 mês de aluguel) Taxas administrativas Realizei os pagamentos conforme orientação. No mesmo período fui informada de que os demais ônus locatários somente me seriam requeridos após inauguração da minha loja. Iniciei os trabalhos com infraestrutura no local. Na semana passada fui contata pela nova administração do local e fui informada que tinha débitos em abertos deste o mês 07/2015. Fui comunicada de que o não pagamento dos mesmos me obrigaria a devolver a loja ao empreendimento. Questiono aos senhores, quais o amparo que a lei me assegura nesse caso. Não recebi nenhuma cobrança do empreendimento nesse período. Não me foi repassado para assinatura nenhum tipo de contrato por escrito. Prezados, bom dia No mês 07/2016, decidi adquirir uma ponto comercial em um mini shopping na minha cidade, na epoca á pessoa que nos atendeu nos informou que seria necessario o pagamento de: 1 mês de aluguel 1 caução ( referente á 1 1/2 mês de aluguel) Taxas administrativas Realizei os pagamentos conforme orientação. No mesmo período fui informada de que os demais ônus locatários somente me seriam requeridos após inauguração da minha loja. Iniciei os trabalhos com infraestrutura no local. Na semana passada fui contata pela nova administração do local e fui informada que tinha débitos em abertos deste o mês 07/2015. Fui comunicada de que o não pagamento dos mesmos me obrigaria a devolver a loja ao empreendimento. Questiono aos senhores, quais o amparo que a lei me assegura nesse caso. Não recebi nenhuma cobrança do empreendimento nesse período. Não me foi repassado para assinatura nenhum tipo de contrato por escrito.

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Bom dia, Gilvanna. Veja bem, primeiramente cumpre esclarecer que você não deveria ter pagado quantia alguma sem ter pegado algum recibo ou assinado um contrato. Mas mesmo assim, para que a administração lhe cobre de algo, deverá ter amparo em algum lugar, como contrato, ou algo do tipo. Se não houver nenhum documento que ampare essa cobrança, a cobrança torna-se indevida, razao pela qual você não está obrigado a pagá-la. Sendo assim, diante dessa irregularidade, você tem o direito de entrar com uma ação de inexigibilidade de débito, bem como até pleitear uma indenização por danos morais e matérias, ainda mais se lhe expulsarem do seu estabelecimento comercial. Então, analise a situação de acordo com as informações mencionadas aqui, para maiores esclarecimentos, procure um advogado a fim de que, se for o caso, possa entrar com a ação judicial e buscar todos os seus direitos. Boa sorte na resolução do caso.