Fiz um contrato de prestação de serviço com uma empresa. Tenho tentado entrar em contato com a empresa e não consigo, ao consultar no site da Receita a situaçao da empresa, vi que a mesma está baixada desde de 2006. Gostaria de saber como proceder para ser ressarcida? Ainda não procurei um advogado, justiça ou Procon.
1 Resposta
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
Letícia, vou te explicar suas opções
1) ir ao procon - o procon faz uma audiência e convida o empresário a participar, se ele não quiser ir, não existe consequência legal.
2) pode procurar um jec - juizados especiais cíveis resolvem causas simples de pequeno valor econômico, não é necessário um advogado, mas, supondo que queira um custaria na faixa de 300,00.
o processo são duas audiências, uma de conciliação outra de instrução e julgamento por um juiz de direito, se você faltar, o processo se extingue, se a parte ré faltar, ela confessa os fatos e o juiz julga imediatamente (revelia).
3) justiça comum - se a causa envolve prova complexa tais como perícia, pessoas sem endereço, etc, a competência é da vara cível comum.
4) poderia me detalhar melhor os casos e valores para uma orientação adequada?
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado - OAB/SP 350.913
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