Servidor público em aproveitamento

cavalcantejoao ★

Um servidor público municipal estável, aprovado por concurso público, prestando serviços a 5 anos, membro de uma autarquia extinta, foi reintegrado ao serviço público da prefeitura municipal. Porém as atribuições do cargo atual são completamente distintas as exercidas anteriormente. Existe amparo da lei a esse servidor?

1 Resposta

Dr. Machado ⚖️ Advogado

Boa tarde. Se a função exercida por ele foi extinta ele pode sofrer uma readequação de função, desde que seu desempenho não seja afetado. A administração tem o dever de reaproveitar os servidores. Estou a disposição.