ESTAVA EM UM CHURRASCO E A POLICIA APARECEU DEVIDO DENUNCIAS DE SOM ALTO 47 LIGAÇÕES, COM ISSO OCORREU A APREENSÃO DO SOM E O ENCAMINHAMENTO DO RESPONSÁVEL PARA DELEGACIA AONDE ASSINOU UM TERMO E SE RESPONSABILIZOU EM COMPARECER NO 9° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA O QUE PODE ACONTECER ? PAGAMENTO DE MULTA? PRISÃO ? ELE É RÉU PRIMÁRIO NUNCA TEVE PROBLEMAS QUANTO A ESSA QUESTÃO.
1 Resposta
Dr. C. Guimaraes⚖️ Advogado
Olá, Andressa PB!
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Nesse caso, quando há barulho de som alto acima dos decibéis permitidos em Lei, há uma sanção prevista para o proprietário ou à pessoa que esteja emitindo esse som que pode gerar incômodos às pessoas em seu entorno. Som alto é uma contravenção Penal, assim sendo, quando a pessoa é réu primário, você poderá apenas pagar uma multa, que será estipulada na audiência, pela conciliação. Caso você não aceite a multa, você poderá escolher entre prestar serviços comunitários para cumprir com os devidos efeitos legais. Porém será investigado se realmente ele é réu primário ou se já teve algum reincidência quanto ao som alto para que ele possa ter direito escolha pela multa ou prestação pecuniária (prestar serviços à comunidade).
Espero ter elucidado suas dúvidas e, caso ainda persista alguma, não hesite em nos enviar uma mensagem. Abraços e boa resolução!
