sou agente comunitaria de saude da prefeitura de cardoso moreira

eu trabalho como ( agente comunitària de saùde) desde 2005 sai em 2007 voltei em 2009. fiz um curso tècnico de (acs) de primeira fase da escola Isabel dos santos, em 2005 e tempo de duração foi de 400 hs. pelo estado do Rio de Janeiro, que a segunda faze ainda nao teve continuidade este curso foi em 2005 fiz a prova de (acs) celetiva em 2009 e passei. Este ano a prefeitura realizou outra prova e eu nao passei, sei que tem uma lei que nao podem me demitir mas nao consigo encontrar alguem conhece esta lei?