SOU ESTUDANTE DE DIREITO GOSTARIA DE SABER O QUE FAZER NESTE CASO.

Boa noite, Alex. Precisamos nos atentar paras as datas fornecidas pelo exercício. Uma alternativa nesse caso, como advogado do Juquinha, é impetrar um Habeas Corpus. Apesar de não ser uma peça privativa de advogado, ele caberia para declarar extinta a punibilidade pela prescrição Art. 107, IV CP. Na realidade, qualquer petição simples poderia ser feita, até mesmo embargos, já que é matéria de ordem pública, mas como a OAB exige que você demonstre conhecimento, um Habeas Corpus teria uma fundamentação ideal para o examinador verificar seu preparo. Vou te explicar o que ocorre. No direito penal, para o crime, será aplicada a teoria da atividade, logo a lei aplicável é a da data do fato. Na época dos fatos, Juquinha tinha 19 anos e segundo a norma penal, a prescrição de crime ocorre e 4 anos (art. 109, V do CP). A sentença recorrível interrompe a prescrição e começa a corre do zero Art. 117 do CP. Com o Acórdão transitado em julgado passará a análise da prescrição retroativamente. Da sentença ao acórdão correu o prazo superior a 2 anos. Você deve estar se perguntando onde ocorreu a prescrição. A chave do problema está no Art. 115 do CP, reduzindo o prazo prescricional para 2 anos por Juquinha ser menor de 21 anos na época dos fatos. Dessa forma o pedido seria pela declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. Acredito ser essa a ideia principal do problema. Qualquer dúvida estou a disposição para discussão. Att. Henrique Abdul Nibi Email: (editado pelo admin)

Perfeita explicação do Dr. Henrique, ótimo profissional no âmbito penal.