MEU FILHO POR TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA ENTREGOU A DIREÇÃO DO VEÍCULO PARA UMA PESSOA NÃO HABILITADA, E AO SER PARADO NA BLITZ O VEÍCULO FOI APREENDIDO, SENDO QUE O CONDUTOR E MEU FILHO NEGARAM A SUBMETER AO EXAME DE ETILÔMETRO E COM ISTO FORAM APLICADAS 3 MULTAS, UMA POR EMBRIAGUES AO VOLANTE, UMA POR ENTREGAR O VEÍCULO A UM INABILITADO E OUTRA MULTA POR DIRIGIR SEM CNH, NESTES CASOS FALA EM RECOLHER A CNH, O QUE NÃO FOI FEITO, O VEÍCULO ENCONTRA-SE EM MEU NOME, GOSTARIA DE SABER O SEGUINTE: NA LEI DIZ QUE A MULTAR POR ENTREGAR O VEÍCULO A UMA PESSOA INABILITADA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SERÁ CHAMADO NO LOCAL PARA PODE CONFECCIONAR A MULTA, NESTE CASO NÃO FUI NO LOCAL, E COMO NÃO HOUVE À APREENSÃO DA HABILITAÇÃO DE MEU FILHO, BEM COMO AINDA NÃO FOI LAVRADO O APFD, ESTAS MULTAS SÃO PASSÍVEIS DE RECURSO?
1 Resposta
Dr. Torres⚖️ Advogado
Ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
Não foi o caso, mas niguém é obrigado a realizar o teste do bafômetro. Atualmente as multas referentes a embriaguez ao volante estão sendo analisadas, rigosamente, pelo Dep. de Polícia mais próximo ao local da abordagem para eventual abertura de inquérito policial e ação penal pública.
Destarte, antes mesmo de pensar em recursar sobre as multas, contrataria um advogado especialista em direito criminal para poder oferecer melhores esclarecimentos à Administração Pública, sobre o caso.
Não há o que se falar em recolher a CNH uma vez que o condutor era inabilitado e o proprietário do veículo não se encontrava no local. O que pode ocorrer é receber uma notificação em sua residência sobre o ocorrido e ter Vsa. CNH suspensa mais aplicação de multa.
Logicamente cabe recurso sobre tais multas, porém com pouca chance de apreciação positiva do mérito, uma vez que é a própria Adminstração pública que irá o julgar.
Eventualmente a contratação do advogado para defesa no ambito penal possa lhe facilitar que o mesmo patrono ofereça demanda judicial por eventual suspensão de Vsa. autorização de conduzir veículo automotor.
