Taxa de evuloção de obra é legal?

AnnyLuiza ★
Bom dia! Comprei um imovel na planta e fechei o contrato com o banco e a construtora há mais de um ano e até o momento o banco não enviou a minha copia do contrato que eu assinei onde informava a previsão de entrega do imovel, então enviei um email para a construtora questionando o prazo de entrega, sendo que quando fui fechar o contrato fui informada que receberia o imovel no maximo em Julho de 2015, porém a construrora me respondeu o email falando que eles tem o prazo para entregar em Fevereiro de 2017 e nesse periodo eu estou paganto a taxa de evolução da obra, no site da construtora eles informam que a obra esta em 73,7% para finalizar. O que acontece eu estou pagando uma taxa de evolução de obra que não vai abater no valor de meu financiamento e eles me deram uma previsão que não foi verdadeira essa taxa eu so para de pagar quando receber o imovel nesse caso que a previsão de entrega foi falsa a taxa de obra é legal?

2 Respostas

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
veja bem, a taxa é legal, mas a informação prestada discorre do fundamento, assim, o art. 4 do cdc mitiga a taxa e obriga 1) devolução em dobro ou 2) abatimento proporcional. caso queira te ofereço mais detalhes. Thiago Alberto N. Policaro Advogado - OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)
AnnyLuiza ★
Existe um prazo limete para entregar o imovel e quando eles ultrapassam esse prazo é legal eu continuar pagando?