Taxa de Manutenção em atraso com risco de perda da sepultura

Micilene Palheta ★
Bom dia, Dr As duas sepulturas elas já estão quitadas, o que a familia ainda deve é a taxa manutenção que é aquele valor anual que devemos pagar para manter a sepultura. Só que eles falam que se a taxa de manutenção constar por mais de 5 anos em atraso agente perde a sepultura e é isso que eu queria saber.Pois agente não deve mais as sepulturas e sim a taxa de manutenção e com isso, não podemos pedir junto a empresa que nos reembolse alguma porcentagem do valor da sepultura que já está quitada?

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Bom dia, Micilene Palheta . Veja bem, primeiramente cumpre esclarecer que, não há ilegalidade nenhuma a empresa cobrar essa taxa de manutenção de sepultura, bem como sob a pena de perder a sepultura em razao do atraso no seu pagamento. Contudo, isso deverá estar expresso no contrato. Se lá consta que deverá pagar essa taxa, seja mensal ou anual, você deverá cumprir com o contrato, e, se não cumprir, a empresa poderá cancelar o contrato. No entanto, você não perderá tudo o que pagou, mas a empresa poderá descontar toda a taxa em atraso e ainda uma multa no valor de até 20% do valor referente às sepulturas. Portanto, veja se está no contrato. Se não consta nada disso no contrato, é uma cobrança indevida, razao pela qual você pode fazer uma reclamação no PROCON de seu município a fim de contestá-la, com base no artigo 39, V, do CDC. Caso contrário, deverá respeitar o contrato.