fiquei 5 dias afastados de segunda a sexta e apresentei o atestado na outra segunda a empresa alega que deveria entregar em 48 hrs apos o inicio. agora ela diz que vai descontar os dias isso pode? existe alguma lei para tempo para apresentar o atestado medico?
1 Resposta
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
Bom dia, não existe Lei que rege o prazo de entrega de atestado médico. Isso é Norma Interna da empresa, cabe saber se a empresa deixou a sua disposição e lhe explicou essa norma interna.
"Quanto ao tempo que o empregado deve observar para apresentar a justificativa da ausência pelo atestado médico, pela lei não há prazo para a apresentação do atestado médico. As partes devem se guiar por acordo ou convenção coletiva do trabalho, ou por norma interna escrita da empresa que o empregado tenha ciência prévia, sobre esse prazo."
Caso você tenha ciência do fato, a empresa pode não aceitar seu atestado e descontar os dias de faltas.
