Tenho data para apresentar um projeto civil, calçada e muro ?

andreza.santana ★
Me mudei ha 4 meses em um bairro novo, porém minha casa foi feita sem um projeto, estou sem calçada e sem muro, a prefeitura passou e notificou e quer me cobrar R$ 724,00 de multa se eu não apresentar o projeto ou me dão um prazo de 10 dias para apresenta-lo, quanto ao muro e calçada multa de R$1.448,00 ou prazo de 30 dias para fazer, porém não tenho condição nem de pagar estes valores nem de cumprir estes prazos, sou obrigada ? O que posso fazer ?

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
Vc pode entrar com uma mandado de segurança para dilatar o prazo oferecido e pedir pra converter a multa em advertência. Se tiver interesse na diligência, favor encaminhar e-mail