Tenho direito em pleitear vaga em processo seletivo?
alex juliano schiavinato★
Bom gostaria de saber se tenho direito a requerer vaga para concurso publico,em setembro de 2015 realizei um processo seletivo para técnico em enfermagem ficando em 3 lugar,porem o edital destacava apenas uma vaga,o edital N apresenta tempo de validade,e agora 18/05/2016 a prefeitura lança um novo edital para 4 novas vagas ( vagas provenientes de técnicos que terminaram seu período de contrato ), N me chamaram para assumir uma destas vagas,gostaria de saber se meu caso se enquadra para expedir um MANDATO DE SEGURANÇA para forçar minha entrada,previsto no Supremo tribunal federal?desde já fico grato.
1 Resposta
Dr. Gleyson Alves⚖️ Advogado
Bom dia, o edital foi feito para um certame no qual estava descrito o preenchimento de apenas uma vaga, a qual foi devidamente preenchida. Apesar o edital não contar data de válida sua finalidade foi cumprida a qual seria preencher aquela vaga disponível. É preciso procurar um advogado junto com o edital do concurso que você fez para verificar se existe alguma possibilidade de impetrar este Mandado de Segurança, pois este visa resguardar direito liquido e certo, previsto na Constituição Federal no artigo 5 LXIX, sendo assim, se faz necessário que você busque auxílio junto a um advogado para que ele verifique se existe a possibilidade e os requisitos necessários para ingressar com esta ação judicialmente.
