Tenho que pagar uma taxa de mudança para sair do imóvel?

cccorre ★
Bom dia! Entrei no imóvel que moro em março de 2014, no mês de novembro de 2014, o condôminio deliberou em ata, que para qualquer mudança residencial (entrada/saída) de moradores, fosse cobrada um valor de R$ 500,00 de taxa. Este valor tem parâmetro legal? Tenho que pagar para sair do imóvel esta taxa? Não tenho direito a voto na assembléia, pois sou inquilino, e esta taxa foi votada após a minha entrada no prédio, tenho que pagar na saída?

2 Respostas

pereiraecapitani ★
Entendo que mesmo sendo aprovada em assembléia, determinadas deliberações vão de encontro a lei e são portanto ilegais. Não há justificativa plausível para a a cobrança de uma taxa se não há qualquer fato que onere o condomínio. A mudança, em tese, não gera custo ao condomínio. Como inquilino, principalmente, não deverá ser paga porque não existe previsão contratual. Se a taxa já existisse e foi inserida em seu contrato de locação, então seria devida. Parece que não é o caso
Dr. Matheus Mello ⚖️ Advogado
condomínio não tem maior poder do que lei, não tem que pagar taxa nenhuma, porém isso vai te dar dor de cabeça, conselho: Ilusão morar em condomínio buscando segurança e coisas do tipo, resolva a situação e evite esse tipo de local, estão cada vez piores.