termino do aviso foi feito um acordo que direito tenho

alexiandra ★
bem eu trabalhei em uma empresa ,acabei fazendo um acordo ,cumpri meus trinta dias de aviso prévio ,porem a mais de quatorze dias apos meu afastamento da firma ,não tive nem um sinal ,para fazer meu acerto me disseram que eles tinhas dez dias o tempo deles acabou , porém até agora nada eu procuro eles mais não obtive resposta o que posso fazer quanto a isso quais são meu direitos de ante disso abrigada espero que possam me ajudar

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada
Bom dia, na verdade, sendo "acordo" ou não, o prazo para pagamento quando há cumprimento do aviso é de 1 dia útil após o término do aviso. § 6º. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. § 8º. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Como já se passaram mais de 10 dias sem acerto, lícito que a empresa pague uma indenização por atraso, como explica o artigo acima. Se tiver mais de 1 ano de empresa, o acerto deve ser no Sindicato da classe, ou na ausência deste, no Ministério do Trabalho, e lá você poderá questionar a demora do pagamento. Caso persista, procure um advogado trabalhista para acompanhar o caso.