O que é, e para que serve um Termo Circunstanciado de lesão corporal?
Qual a diferença de Boletim de Ocorrência?
O que acontece depois de lavrar um TC?
Quais são os prazos médios dos próximos passos?
Quais as consequências para a vítima e para o agressor?
Preciso contratar um advogado para seguir com um provável processo?
Quais são as penas?
Obrigado.
1 Resposta
Dr. Torres⚖️ Advogado
TCO é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo que outros crimes tipificados no Código Penal.
Logo, afim de se agilizar o procedimento investigatório, o escrevente/delegado segue para o termo do que para o Boletim de Ocorrência que poderia resultar Inquérito e processo crime.
Esses crimes muito conhecidos por contravenção penal, com pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa, nada mais é do que um boletim de ocorrência, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal.
Recomenda-se contratar advogado para lhe representar nos pedidos de esclarecimentos nessa fase procedimental.
