TODA LEI DEVE SER realmente CUMPRIDA

Curious man ★
Se for verdade que toda Lei deve ser cumprida, então porque o Dia Nacional da Consciencia Negra, LEI Nº 12.519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. não é cumprida em todos os municípios do país, essa lei não tem força? Aguardo resposta.

1 Resposta

Dr. Ciro Baltar ⚖️ Advogado
Boa tarde, Note que a Presidente instituiu uma data comemorativa e não um feriado. Abraço.