Tomar posse em concurso público com certificado de conclusão

userPremium M0rph3us ★

Eu fui nomeado no dia 5 de janeiro professor efetivo da Secretaria da educação do estado de São Paulo. Fui até a escola levei todos os documentos necessários para a posse, preenchi as cartas,etc. Segundo a diretora a posse estava dada a partir do dia 16/01, porém ontem dia 19 ela entrou em contato comigo exigindo a apresentação do diploma ( colei grau dia 25/09/2011) e a faculdade não expediu o diploma. Apresentei o certificado de conclusão e o histórico completo para tentar tomar posse, segundo a diretora eu poderia tomar posse com estes dois documentos, mas chegando na diretoria de ensino a informaram que não. Minhas dúvidas são; Essa negativa da posse está correta? Devo procurar a defensoria pública para assegurar meu direito? Quais os caminhos devo seguir? Terei minha posse negada? Grato, Cleber Gomes dos Santos PS: Registrei pergunta premium com pagamento aprovado conforme comprovante: 8557AD7E-E67D-4E19-BEF8-429A74196536

1 Resposta

Dr. Torres ⚖️ Advogado

Cleber, No direito Administrativo imperam alguns princípios maiores, como a "legalidade", significa que todos os atos da Admisnitração Pública devem ser previstos em lei determinada e vigente. Logo, o primeiro passo seria verificar no Edital e demais versos da lei dessa abertura de vaga, sobre os documentos obrigatórios para tomar posse. Uma vez que a citação for "apresentar diploma de conclusão de curso X", realmente os agentes da Administração não irão aceitar outros documentos de valores "equiparados". Porém, nada lhe impede de demandar, judicialmente, por analogia dessas declarações da "escola/universidade". No meu entendimento, melhor seria viabilizar aceleração do recebimento de tal diploma vs. extensão de prazo com a Secretaria da Educação.