Trabalho de menor sem registro

glaucioribeiro ★

Dr. (a), contratei uma menor (a) tinha 14 anos na época, completou um ano de trabalho na minha M.E lan house, combinei como um bico, e estipulei o valor de 220 por mês que era o que eu pudia pagar, trabalha segunda seis horas no período das 14:00 as 22:00, terça das 16:00 as 22:00, sábado das 10:30 as 22:00 com uma hora de almoço. E vendi meu comercio pois não estava dando lucro mais, e não tava conseguindo manter minhas contas, e ela está alegando que tem direito a decimo terceiro, férias, aviso prévio indenizado, e todos os direitos, porém não tenho como pagar e nem sei se é de direito o que faço? o que ela tem ou não de direito?

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada

Bom dia, é expressamente proibido contratar menor de 16 anos, a não ser como Jovem Aprendiz (que é de 14 a 24 anos), e todo trabalhador tem direito a receber, férias, 1/3 das férias, 13º e adicional, caso seja necessário. Você pode ser multado por empregar um menor de idade ou fora dos requisitos para emprego, pois até para Jovem Aprendiz, a carga horária só pode ser de no máximo 6 horas diárias.