Boa noite, trabalhei por 5 meses em um estabelecimento sem carteira assinada, pedi demissão pois o proprietário não é correto em várias coisas,como desvio de função, sobrecarga, falta de ética e de honestidade com o serviços prestados aos clientes,inclusive falta com o pagamento do salário em dia! Gostaria de saber o que tenho direito a receber além só meu salário!
Att,
Dmaria
1 Resposta
Dra. Josiene Rocha⚖️ Advogada
Olá, DMaria. Boa Tarde. Primeiramente é importante saber que o uso da Carteira Profissional é obrigatório. Vale lembrar que é dever do empregador ao contratar um trabalhador, assinar sua CTPS (Carteira de Trabalho), no prazo de 48 horas, e, nela anotar data de admissão, salário e outras condições especiais se houver. Para receber seus direitos, você deve ingressar com uma ação de reconhecimento de vínculo de emprego, pois deve receber todos os direitos referentes ao período trabalhado, como depósito de FGTS (Fundo de Garantia Por tempo de Serviço) e INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social(para fins previdenciários), férias proporcionais, e as demais verbas necessárias .. Espero ter conseguido sanar a sua dúvida, mas caso ainda queira fazer mais algum questionamento, comente esta mensagem logo abaixo, que buscarei repassar mais informações. Obrigada por utilizar o site advogados online. Sucesso e Boa sorte na sua empreitada.
Josiene Rodrigues Rocha
Advogada
OAB: 46624
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