Fui deslocado do RS para o PR há um ano atras e agora fui demitido, porém a empresa não pagou a mudança do RS para o PR e também não quer pagar de volta, qual o procedimento neste caso? A empresa tem o dever de custear as despesas de transporte? Acredito que possam me auxiliar em relação ao meu problema, particularmente acho que a empresa é responsável pelas despesas, até porque eu trouxe minha família comigo e preciso retornar o quanto antes para meu estado de origem.
1 Resposta
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
Havendo mudança de domicílio, as despesas que resultarem ficarão a cargo do empregador. Exemplo: passagens, frete da mudança, taxas de armazenagem de móveis, hotel ou aluguel provisório, entre outras.
Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio.
§ 3º. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições, do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
Art. 470. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.
