trabalho numa empresa há 3 anos e 4 meses e o dono da empresa abriu outra empresa e quer me transferir pra nova...e não seria feito pagamento ou acordo algum..apenas iria anotar na carteira que a nova empresa iria assumir o tempo de trabalho, assim quando futuramente eu for desligado da empresa receberia os 3 anos e 4 meses que já tenho e seria somado ao que futuramente terei. Gostaria de saber se é usual este tipo de procedimento.
1 Resposta
Dr. Torres⚖️ Advogado
O Direito de Trabalho vislumbra o princípio da Primazia da Realidade, logo, ainda que os pápeis e documentos indiquem determinado fato, será a realidade fática, baseada em provas testemunhas, apreciada em eventual demanda ou litígio judicial.
Por fim, o Grupo Empresarial, atribui amplo direito de responsabilidade objetiva aos seus dirigentes, portanto poderá o trabalhador demandar todos, ou a unidade empresarial que escolher para pleitear seus direitos, judicialmente.
Sendo assim, seja feita a manobra empresarial que entendam cabível, que não terá o trabalhador, qualquer reforma in pejus (para pior) e terá todos seus direitos ora citados acima.