Transferência entre municípios de orgaos municipais

NunesNunes ★
Bom dia. Sou funcionária pública municipal e preciso ser transferida para outra cidade,e pelos meios legais não estou conseguindo, mesmo alegando ser casada com PNE.Já estou tentando a permuta há um ano e meio e até agora nada. Gostaria de saber se existe alguma outra possibilidade de conseguir essa transferência, pois como mencionado sou casada com um PNE, a lei me ampara para que se consiga transferir? Ou posso transferir-me para um orgao federal? Obrigada.

2 Respostas

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
DEFINA PNE. QUAL SEU MUNICÍPIO? EXISTE SIM, O ESTADO NÃO PODE SEPARAR A FAMÍLIA, SE O CASO, PLAUSÍVEL UM MANDADO DE SEGURANÇA. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)
NunesNunes ★
Definição de PNE (Portador de Necessidades Especiais) Município de Dourados -MS.