uanto tempo ainda para receber os valores do rateio
alcione fagundes jacome★
JUN
24
2016
Quanto tempo ainda para receber os valores do rateio
publicado os valores do rateio da massa falida, eu é trabalhista o unico do rateio quanto tempo para receber os valores? recuperação de falencia valores arrecados com penhoras menores que o devedor...
Answers Sem Resposta em: Direito Civil Geral por: alcione fagundes jacome [3
4 Respostas
Dra. Josiene Rocha⚖️ Advogada
Olá Alcione Fagundes Jacome, Boa tarde, a LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresário em seu artigo 151, argúi que “Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.” Também o artigo 51 informa que: Art. 54. “O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.”. Então é preciso ver em qual situação prevista a senhora se encontra, para poder responder de forma mais precisa o seu questionamento, uma vez que é preciso informar mais alguns dados, para assim poder compreender sua real situação.
alcione fagundes jacome★
boa tarde, o dinheiro retido na penhora da massa falida foi feito um rateio de distribuição e publicado no diario oficial , parcialmente por motivo dos valores não pagarem a demanda ,esse foi rateio e quero saber quanto tempo para sacar os valores.
alcione fagundes jacome★
boa tarde, o dinheiro retido na penhora da massa falida foi feito um rateio de distribuição e publicado no diario oficial , parcialmente por motivo dos valores não pagarem a demanda ,esse rateio foi feito e quero saber quanto tempo para sacar os valores.
estava habilitado 3 anos , e só agora foi feito rateio e publicado ,quanto tempo para receber?