União Estável conforme Proposta de Reforma da Previdência ßocial

Olá caro visitante! Obrigado por utilizar o Advogados Online. A união estável é entidade familiar, assim estabelecida na nossa lei de maior de importância, a Constituição Federal. Tal união é equiparada ao casamento no que diz respeito aos direitos e deveres de quem assim vive. Sendo assim, a reforma da Previdência (entenda como uma simples lei) não tem o poder de afetar as pessoas que vivem em união estável, tendo em vista que a Constituição Federal garante a elas proteção em seus direitos, inclusive os direitos previdenciários. Portanto, estando provada a existência da união estável, o convivente sobrevivente poderá pedir o seu direito de pensão por morte normalmente, sem maiores problemas. Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.