Uso indevido do nome sem autorização

Danda Cunha ★
Uma conhecida minha usou meu nome, CPF por duas vezes. Na primeira - com meu consentimento verbal - ela fez assinatura de uma televisão fechada, não pagou e deixou uma dívida de mais de R$900.00, que terei que pagar, pois já estou no SPC. Entretanto agora, por meio de aviso de cobrança, soube que ela usou meu nome e CPF para assinar uma linha telefônica com internet, e também não pagou, sendo, que nesta segunda vez ela não tinha a minha autorização verbal, eu nem sabia de nada. Cabe ressaltar, que em nenhuma das duas situações eu assinei alguma coisa,as empresas não tem minha assinatura. O que posso fazer, principalmente neste segundo caso, pois no primeiro eu dei consentimento verbal, e no segundo caso ela usou por conta própria e não pediu consentimento e nem avisou nada.Ou agora ela pode usar meu nome e documentos como bem quiser? Danda Cunha

1 Resposta

Dr. Leonardo Coutinho ⚖️ Advogado
Olá. Para tentar uma solucionar mais rápido eu aconselho que explique à esta pessoa que ela cometeu o crime do artigo 307 do Código Penal: Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Se mesmo assim ela não pagar, processe criminalmente ela e civilmente a empresa que negligenciou na contratação de serviço sem a devida averiguação documental. Se tiver interesse pode me contactar. Leonardo Coutinho OAB 351201/SP E-mail: (editado pelo admin)