Uso obrigátorio de uniforme pago em escola estadual
alanisaraujoalberes★
Olá
Sou aluna de uma escola estadual em Santo André, a ETEC Julio de mesquita. Um novo diretor assumiu recentemente (ano passado) e o mesmo quer tornar o uso do uniforme obrigatório, porém, sendo esse uniforme pago, e como eu disse, a escola é estadual. Alguns alunos têm conhecimento acerca da lei 3913 de 1983, e após meu diretor ser questionado sobre tal lei, fez uma reunião com os pais e pediu para que os pais votassem. Os pais, em maioria concordaram com a obrigatoriedade, e então, o diretor disse que poderia obrigar porque essa votação estava na lei, mas eu não tenho conhecimento sobre nada na legislação que fale sobre esse tipo de votação. Gostaria de saber se estou no meu direito de ir contra isso e se esse tipo de iniciativa dele realmente tem algum fundamento na lei.
Muito obrigada!
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
A lei 3913, de 1983, que regulamenta algumas proibições em escolas públicas do estado de São Paulo, nada fala sobre votação entre os pais para estipular ou não o uso do uniforme escolar.
Além do mais, como você muito bem pontuou, tal lei proíbe que as instituições oficiais de ensino do estado de são Paulo (leia-se escolas públicas estaduais, como o caso da ETEC) instituam o uso obrigatório do uniforme.
A lei que seu Diretor pode estar, de maneira errada, se baseando é a 8907/1994, do governo federal. Essa lei não se aplica às escolas estaduais do estado de São Paulo, aplica-se somente às escolas particulares.
Assim sendo, o seu Diretor não pode obrigar o uso do uniforme escolar, nem mesmo com respaldo da votação dos pais.
O uniforme até pode existir, mas o seu uso não pode ser obrigatório e nem se deve proibir que o aluno entre na escola sem o uniforme.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.
