Validade legal de carteira de conselho regional

AlbertoSoares ★
Senhores Sou engenheiro e desde que me formei (em 1990) utilizo a carteira de identidade fornecida pelo CREA para todas as formalidades onde identificação pessoal é necessária. Jamais tive qualquer problema, até que alguns dias atrás o caixa de um banco do qual sou correntista negou-se a aceitar a carteira como identificação oficial. Por favor algum advogado me esclareça se o documento deve ou não ser aceito como documento de identificação pessoal (por favor fundamente sua conclusão). Em tempo: na carteira constam os números de meu CPF e RG. Grato.

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
a lei 12037 estipula como documento válido, as carteiras emitidas pelas autarquias profissionais - crea que se incluí. Isto pois, o crea é um orgão da administração pública indireta, ou seja tem fé pública. Thiago Alberto N. Policaro Advogado - OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)