valores cobrados indevidamente pela prefeitura bh mg

Cara Priscila, Boa noite. Consta de vossas informações que (i) em 2002, V.Sa e v. Tia constituíram uma sociedade (ii) não houve qualquer atividade social pela ausência de alvará de funcionamento (iii) em 2004, aparentemente, V.Sa. alterou o objeto da sociedade de Distribuidora de Bebidas para Casas e Jogos e (iv) em maio de 2012, v. Tia foi citada para pagar e/ou garantir um suposto débito de taxa de fiscalizacao de localização e funcionamento. Inicialmente, faz-se necessário verificar a origem deste débito e o período de competência. Isso porque, em tese, todos os Municípios cobram anualmente uma taxa de renovação de alvará de funcionamento. Dessa forma, é preciso verificar se a taxa ora em questão é referente ao exercício de 2002 ou outros exercícios posteriores. Esclarecido esse ponto, terei enorme prazer em concluir sua dúvida. Estou à disposição. Atenciosamente, Daniel Chernicharo da Silveira

A empresa foi aberta portanto existiu,e mesmo tendo transferido a titularidade o antigo dono responde por dois anos.

Cara Priscila, Tendo em vista que v. solicitação é uma orientação quanto às providências que deverão ser tomadas, o mais prudente, no momento, seria verificar as informações solicitadas na resposta #1. Por outro lado, ao contrário do que foi respondido acima, não existe esse prazo de 2 anos estabelecido em qualquer dispositivo do CTN para fins de responsabilização. Acredito que esteja havendo alguma confusão com o disposto no art. 1032 do Código Civil - que não se aplica no presente caso. Att., Daniel Chernicharo da Silveira