Venda de ART sem crea/ sem ser engenheiro

Allan_dm ★
Uma pessoa juridica sem crea pode comercializar arts? Revende-las? a comercializaçao de arts (anotação de responsabilidade técnica) é legal para uma pessoa sem registro no crea? Sou de sao paulo, e comprei uma estrutura de uma empresa, nao recebi nota fiscal ou recibo, e a empresa me cobrou separadamente por 3 arts que um terceiro emitiu.

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
é crime vender arts sem ter crea, trata-se de exercício ilegal de profissão (art. 47 da lei de contravenções penais.) Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin) Whatsapp:(11)9.9117-3169