Há um tempo atrás, eu vendi uma casa do programa minha casa minha vida, só que a pessoa não entrou na casa,e por estar abandonada eu perdi a casa. Agora ela quer receber o valor que pagou. Não fizemos contrato e não tem recibo de compra e venda.Eu devo pagar mesmo o erro sendo dela de não entrar na casa como o combinado?
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Primeiramente, cumpre esclarecer que as casas do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal e administrado pela Caixa Econômica Federal, enquanto não estiverem devidamente quitadas, não podem ser vendidas, alugadas, cedidas, emprestadas, ou qualquer coisa do tipo.
Nesse caso, a venda do imóvel garante à Caixa Federal o direito de tomar o imóvel da pessoa, tendo em vista que ela não poderia fazer isso enquanto não terminar o pagamento.
Sendo assim, como você vendeu a casa e a perdeu por conta disso, além de não poder participar novamente do programa, você ainda terá a obrigação de devolver o valor pago pelo comprador.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.
