Perguntas Respondidas

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Mandado de segurança atrasado

O oficial levou um mandado de segurança para que a eleição de uma escola (direção) fosse parada. Só que a eleição já havia ocorrido. A chapa foi impugnada porqu...

RESTITUIÇÂO DAS ANUIDADES CRMV

Para eu pedir a restituição das anuidades pagas ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, devo entrar com uma ação declaratória ou com mandado de segurança?