Perguntas Respondidas

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Bom dia, Segundo a LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Art. 11, um contrato de estágio não pode exceeder o periodo de 2 anos, porém no contrato formulado ...

Proibição Cães em Codomínios

Há alguma Lei Federal a qual respalda o síndico do condomínio no que tange à proibição de cão como animal doméstico? Nota: cão de grande porte (raça Border Coll...